Estes Termos regulam o uso do aplicativo Magistter. Ao acessar o aplicativo, você concorda com as condições abaixo. Se não concordar, não utilize o aplicativo e procure a sua instituição de ensino.
1. Objeto
O Magistter é um aplicativo de gestão escolar disponibilizado por MAGISTTER SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 59.104.758/0001-12, com sede em Avenida Eusébio de Queiroz, nº 3993, Sala 4, A113, Centro, Eusébio/CE, CEP 61.760-046, às instituições de ensino contratantes e, por meio delas, aos seus alunos, responsáveis, professores e condutores do transporte escolar.
O aplicativo permite, conforme o perfil de acesso, consultar notas e frequência, receber comunicados, acompanhar ocorrências, registrar chamadas e avaliações, justificar faltas e acompanhar rotas do transporte escolar.
2. Contas de acesso
As contas do Magistter são criadas e vinculadas pelas instituições de ensino, a partir do cadastro escolar. O usuário não cria conta por conta própria: o primeiro acesso apenas ativa credenciais de um vínculo que já existe, mediante confirmação de dados de identificação.
Cada conta é pessoal e intransferível. O usuário é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por todas as atividades realizadas com as suas credenciais.
O encerramento do vínculo com a instituição de ensino, por conclusão de curso, transferência, desligamento ou rescisão contratual, implica o encerramento imediato do acesso ao aplicativo. As contas são provisionadas e mantidas pela instituição de ensino, e o acesso acompanha a vigência do vínculo.
3. Uso por menores de idade
O acesso de estudantes menores de idade ocorre sob a responsabilidade de seus pais ou responsáveis legais e da instituição de ensino. O consentimento para o tratamento dos dados do estudante é colhido pela instituição no ato da matrícula, conforme descrito na Política de Privacidade.
Pais e responsáveis legais acompanham as informações do estudante pelo perfil de responsável e podem, a qualquer momento, solicitar à instituição a revisão ou o encerramento do acesso do menor ao aplicativo.
4. Responsabilidades do usuário
Ao usar o Magistter, você se compromete a:
- fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas;
- manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e não compartilhá-las com terceiros;
- comunicar imediatamente à instituição de ensino qualquer uso não autorizado da sua conta;
- não tentar acessar dados de outros usuários, nem contornar controles de segurança, autenticação ou segregação por perfil;
- não utilizar mecanismos automatizados para extrair dados do aplicativo;
- não inserir conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros nos campos de texto e anexos;
- anexar apenas documentos de que seja titular ou esteja autorizado a apresentar;
- utilizar o aplicativo apenas para as finalidades educacionais previstas.
O descumprimento destas obrigações pode acarretar a suspensão do acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
5. Conteúdo e propriedade intelectual
O aplicativo, seu código-fonte, sua marca, seus elementos visuais e sua documentação pertencem a MAGISTTER SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA. e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. O acesso ao aplicativo não transfere qualquer direito sobre esses elementos.
Os dados acadêmicos inseridos no aplicativo pertencem aos respectivos titulares e à instituição de ensino, conforme a legislação aplicável. Ao anexar um arquivo, o usuário autoriza o seu armazenamento e a sua exibição à instituição de ensino, exclusivamente para a finalidade a que o anexo se destina.
6. Disponibilidade e manutenção
Empregamos esforços para manter o aplicativo disponível de forma contínua, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou isento de falhas. O serviço pode ficar temporariamente indisponível por manutenção programada, atualização, falha de terceiros, interrupção de conexão do usuário ou eventos fora do nosso controle.
Manutenções programadas com impacto relevante serão comunicadas previamente, sempre que possível, por aviso dentro do aplicativo.
O uso do aplicativo depende de aparelho compatível e de conexão à internet, cujos custos são de responsabilidade do usuário.
7. Funcionalidade de mapa do transporte escolar
O mapa exibido no perfil de condutor tem finalidade informativa e de apoio à rota. A posição é obtida do GPS do aparelho e permanece nele, conforme descrito na Política de Privacidade.
O mapa não substitui a atenção à direção, a sinalização de trânsito nem o julgamento do condutor. O aplicativo não deve ser manuseado com o veículo em movimento.
8. Da responsabilidade pelos dados acadêmicos, decisões pedagógicas e desempenho escolar
A empresa MAGISTTER SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA., na qualidade de fornecedora da plataforma tecnológica de gestão escolar, é responsável pelo funcionamento dos recursos e funcionalidades do sistema nos limites e condições estabelecidos neste instrumento, não lhe cabendo responsabilidade pela elaboração, definição, validação ou conteúdo das informações acadêmicas, pedagógicas, administrativas ou escolares inseridas, registradas, alteradas ou disponibilizadas na plataforma pela instituição de ensino, seus gestores, professores, colaboradores ou demais usuários autorizados.
A MAGISTTER não se responsabiliza pela veracidade, exatidão, integridade, atualização ou adequação dos dados inseridos pela instituição de ensino ou por seus usuários, incluindo, sem limitação, informações relativas a notas, avaliações, frequência, faltas, ocorrências, atividades, conteúdos, registros escolares, resultados acadêmicos, critérios de avaliação, aprovações, reprovações, progressão escolar e demais informações de natureza acadêmica ou pedagógica, competindo exclusivamente à instituição de ensino realizar a conferência, validação e, quando necessário, a correção desses registros.
A utilização da plataforma constitui instrumento de apoio à gestão, organização, registro, acompanhamento e disponibilização de informações, não representando garantia, promessa ou compromisso da MAGISTTER quanto ao desempenho, rendimento, evolução, aprendizagem, aprovação, frequência, comportamento ou quaisquer outros resultados acadêmicos ou educacionais dos alunos.
O desempenho escolar dos alunos não constitui resultado cuja obtenção dependa exclusivamente da plataforma, uma vez que está relacionado a diversos fatores de natureza pedagógica, educacional, institucional e individual, incluindo metodologias de ensino, critérios de avaliação, acompanhamento pedagógico, participação do aluno, frequência, atuação dos profissionais da instituição e demais circunstâncias alheias ao controle da MAGISTTER.
Da mesma forma, a MAGISTTER não será responsável por decisões pedagógicas, acadêmicas ou administrativas adotadas pela instituição de ensino, seus gestores, professores ou demais profissionais a partir das informações registradas ou consultadas na plataforma, cabendo à instituição avaliar, interpretar, validar e utilizar tais informações de acordo com seus próprios critérios pedagógicos, administrativos e legais.
Eventuais reclamações, solicitações de revisão ou questionamentos relacionados a notas, avaliações, frequência, faltas, ocorrências, aprovação, reprovação, critérios pedagógicos, registros escolares, desempenho ou rendimento dos alunos deverão ser direcionados à respectiva instituição de ensino, responsável pela gestão acadêmica e pedagógica e pela alimentação e validação dessas informações.
As limitações previstas nesta cláusula não afastam nem restringem a responsabilidade da MAGISTTER por falhas, vícios ou defeitos comprovadamente atribuíveis à própria plataforma ou aos serviços tecnológicos sob sua responsabilidade, observadas as disposições contratuais e a legislação aplicável.
9. Privacidade
O tratamento de dados pessoais no aplicativo é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos para todos os efeitos.
10. Encerramento da conta
O usuário pode solicitar a exclusão da sua conta a qualquer momento, pelo item "Excluir minha conta" no menu do aplicativo ou na página de exclusão de conta. A exclusão encerra o acesso ao aplicativo e não elimina os registros acadêmicos mantidos pela instituição de ensino por obrigação legal.
11. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por aviso dentro do aplicativo com antecedência mínima de 15 dias da entrada em vigor. O uso do aplicativo após a entrada em vigor da nova versão implica concordância com ela. Se não concordar, o usuário pode solicitar o encerramento do acesso.
12. Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.
Fica eleito o foro da comarca de Eusébio, Estado do Ceará para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvada, nas relações de consumo, a faculdade de o consumidor demandar no foro de seu domicílio, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
13. Contato
- Atendimento: suporte@magistter.com.br
- Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO): dpo@magistter.com.br